Código de Ética do Bombeiro Civil e Pessoal de Emergência

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Código de Ética do Bombeiro Civil e Pessoal de Resposta a Emerências.
Bombeiro, Guarda-vidas, Tripulante de Veículos de Emergência, Docentes e estudantes
Conheça o compromisso assumido pelos inscritos nos registros do CNBC

RESPONSABILIDADES E DEVERES no atendimento a vítima:

    Art. 16 - Prestar serviços sem discriminação de qualquer natureza.

    Art. 17 - Garantir a continuidade do socorro iniciado caso precise interromper o atendimento.

    Art. 18 - Prestar adequadas informações à pessoa, a família e a coletividade a respeito dos atendimentos prestados.

    Art. 19 - Respeitar o pudor, a privacidade e a intimidade do ser humano, em todo seu ciclo vital, inclusive nas situações de morte e pós-morte.

    Art. 20 - Proteger a pessoa, a coletividade e o ambiente contra danos decorrentes de imperícia, negligência ou imprudência por parte de qualquer membro da Equipe de trabalho na ocorrência.


RESPONSABILIDADES E DEVERES das práticas profissionais:

    Art. 21 - Exercer a profissão com segurança para si e para outros, com justiça, compromisso, equidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade.

    Art. 22 - Disponibilizar seus serviços profissionais à comunidade em casos de emergência,  e catástrofe, sem pleitear vantagens pessoais.

    Art. 23– Manter registro claro e conciso das atividades realizadas no exercício da profissão.

    Art. 24 – Nas anotações, relatórios e toda documentação que assine no exercício da profissão, incluir o número CNBC de registro, em formato de 3 linhas, a primeira linha  contendo o visto, a segunda com nome legível, e a terceira com a inscrição “Bombeiro Civil – CNBC “X””, onde “X”  é o número de registro no Conselho.

    Parágrafo único - Incentivamos a confecção de carimbo de bolso, sendo aceito também inscrição a mão.

    Art.25– Facilitar e incentivar a participação dos profissionais no desempenho de atividades nas organizações da categoria.

    Art. 26 - Participar de movimentos de defesa da dignidade profissional, do seu aprimoramento técnico-científico, do exercício da cidadania e das reivindicações por melhores condições para prestação de socorro, trabalho e remuneração.

    Art. 27- Formar e participar da Comissão de Ética da instituição pública ou privada onde trabalha, bem como de comissões técnicas e interdisciplinares.

    Art. 28 - Exercer conforme sua formação e competências, cargos de direção, gestão e coordenação na área de seu exercício profissional e áreas a ele relacionadas.

    Art. 29– Abster-se de revelar informações confidenciais de que tenha conhecimento em razão de seu exercício profissional a pessoas ou entidades que não estejam obrigadas ao sigilo.

    Art. 30 – Resguardar os princípios da honestidade, veracidade e fidedignidade no conteúdo e na forma publicitária.


RESPONSABILIDADES E DEVERES na segurança e desenvolvimento pessoal e profissional

    Art. 31 – Aprimorar os conhecimentos técnicos, científicos, éticos e culturais, em benefício da pessoa, da família, da coletividade, do meio ambiente e do desenvolvimento da profissão.

    Art. 32 - Avaliar criteriosamente sua competência técnica, científica, ética e legal e somente aceitar encargos ou atribuições, quando capaz de desempenho seguro para si e para outrem.

    Art. 33 - Desenvolver suas atividades profissionais em condições de trabalho que promovam a própria segurança e a de outros, e dispor de material e equipamentos de proteção individual e coletiva, segundo as normas vigentes.

    Art. 34 - Recusar-se a desenvolver atividades profissionais na falta de material ou equipamentos de proteção individual e coletiva compatíveis aos riscos da atividade ou definidos na legislação específica.

.    Parágrafo único – Caso a atividade a ser desenvolvida esteja relacionada a socorro em situação de urgência e emergenciais, considerando o Art. 135 do Código Penal Brasileiro, o profissional deve acionar de imediato serviço de socorro especializado, descaracterizando a omissão de socorro.


RESPONSABILIDADES E DEVERES em ensino e pesquisa

    Art.35 – Estimular, promover e criar condições para o aperfeiçoamento técnico, científico e cultural dos profissionais sob sua orientação e supervisão.

    Art. 36 - Estimular, facilitar e promover o desenvolvimento das atividades de ensino, pesquisa e extensão, devidamente aprovadas nas instâncias deliberativas da instituição.

    Art. 37 - Interromper a pesquisa na presença de qualquer perigo à vida e à integridade da pessoa ou do meio ambiente.

    Art. 38 - Respeitar os princípios da honestidade e fidedignidade, bem como os direitos autorais no processo de pesquisa, especialmente na divulgação dos seus resultados.

    Art. 39 - Disponibilizar os resultados de pesquisa à comunidade científica e sociedade em geral.

    Art 40 – Não assumir cargo de instrutor sem estar devidamente apto para instrução e ou sem possuir devido conhecimento teórico ou prático sobre a disciplina a ministrar.

    Art 41 – Zelar pela integridade moral e física de seus alunos.


RESPONSABILIDADES E DEVERES no comprometimento com a profissão e o Conselho

    Art. 42 - Cumprir e fazer os preceitos éticos e legais da profissão.

    Art. 43 Comunicar ao Conselho Nacional de Bombeiros Civis, fatos que infrinjam dispositivos legais e que possam prejudicar o exercício profissional.

    Art. 44 - Responsabilizar-se por falta cometida em suas atividades profissionais, independente de ter sido praticada individualmente ou em equipe.

    Art. 45 – Posicionar-se contra falta cometida durante o exercício profissional.

    Art. 46 – Comunicar formalmente ao Conselho fatos que envolvam recusa ou demissão de cargo, função ou emprego, motivado pela necessidade do profissional em cumprir o presente Código e a legislação do exercício profissional.

    Art. 47 – Cumprir, no prazo estabelecido, as determinações e convocações do Conselho.

    Art. 48 – Colaborar com a conscientização e a fiscalização de exercício profissional.

    Art. 49 – Manter seus dados cadastrais atualizados, e regularizadas as suas obrigações financeiras com o Conselho e entidades a qual livremente participe.


RESPONSABILIDADES E DEVERES sobre o sigilo profissional

    Art. 50 – Orientar, na condição Instrutor, Líder ou Chefe(Mestre), a equipe sob sua responsabilidade sobre o dever do sigilo profissional.

    Art.51 - Manter segredo sobre fato sigiloso de que tenha conhecimento em razão de sua atividade profissional, exceto casos previstos em lei, ordem judicial, ou com o consentimento escrito da pessoa ou entidade envolvida ou de seu representante legal.

    § 1º Permanece o dever mesmo quando o fato seja de conhecimento público e em caso de falecimento da pessoa envolvida.

    § 2º Em atividade multiprofissional, o fato sigiloso poderá ser revelado quando necessário à prestação da socorro,e  apenas aos envolvidos diretamente no atendimento.

    § 3º O profissional  intimado e como testemunha em juízo deve abdicar do sigilo.